Lei que regula a carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do DF é constitucional 21 de agosto de 2015
TJDFT mantém constitucionalidade de lei que regula a carreira socioeducativa do DF 30 de abril de 2015
Plenário mantém validade de MP que regula capitalização de juros e libera 13 mil processos sobre o tema 7 de fevereiro de 2015
TJPE condena Banco Bradesco a cumprir Lei que regula tempo máximo para atendimento de clientes 14 de abril de 2014
