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Tag: regulamentam

Questionadas normas da ANS que regulamentam relação de planos de saúde com prestadores de serviços

A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5504) para questionar normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) relativas aos planos de saúde. A ação pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 3º da Resolução Normativa 363/2014, que dispõe sobre… Continuar lendo Questionadas normas da ANS que regulamentam relação de planos de saúde com prestadores de serviços

PCdoB defende que dispositivos que regulamentam impeachment são incompatíveis com a Constituição

  Representando o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), autor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, o advogado Cláudio Pereira de Souza Neto defendeu no Plenário do Supremo Tribunal Federal a não recepção, pela Constituição de 1988, de dispositivos e interpretações da Lei 1.079/19,50, que define crimes de responsabilidade e disciplina o processo… Continuar lendo PCdoB defende que dispositivos que regulamentam impeachment são incompatíveis com a Constituição

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