Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido 11 de abril de 2017
Mantida eficácia de regulamento da Anatel sobre direitos do consumidor de planos de TV por assinatura, telefonia e internet 14 de setembro de 2014
Regulamento de plano previdenciário primitivo não pode ser invocado para revisão de benefício 9 de julho de 2014
Regulamento de empresa que beneficia empregados não pode conter cláusula de natureza potestativa 23 de fevereiro de 2014
Suspensão das promoções por merecimento previstas em regulamento interno configura omissão ilícita 26 de maio de 2013
