Banco deve conferir o endosso em cheque, sob pena de responder por defeito no serviço 9 de outubro de 2020
TRF1 mantém a apreensão de mercadorias de exportadora por falta de comprovação de regularidade da importação 8 de agosto de 2015
TJSP considera ilegal ato administrativo que negou certidão de regularidade fiscal 26 de maio de 2014
