Questionada lei que obriga presença de farmacêutico em transportadora de remédios 29 de julho de 2015
Estado não é obrigado a fornecer medicamento a paciente com boa condição financeira 19 de dezembro de 2014
Negada liminar para que Município de Vianópolis forneça todos os remédios solicitados 14 de outubro de 2013
