Não cabe remessa necessária para decisão que concede Habeas Corpus, define TRF-4 11 de agosto de 2024
A negativa de acordo de não persecução gera direito do réu a remessa do processo para instância superior do MPF 2 de agosto de 2022
Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo após o início do cumprimento de sentença 25 de junho de 2020
É possível enviar autos ao foro de domicílio do executado após início do cumprimento de sentença 6 de dezembro de 2019
Plenário: INSS é isento de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos 4 de dezembro de 2015
Devedor não pode ser responsabilizado por equívoco na remessa do depósito bancário 15 de junho de 2015
