O tempo excedido na frequência escolar deve ser considerado para fins de remição da pena 20 de dezembro de 2021
A remição da execução exige o valor total da dívida e os acessórios, inclusive honorários de advogado 6 de agosto de 2021
Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas diárias deve ser computado na remição de pena 21 de agosto de 2020
