Remunerar motofretista pelo número de entregas é ilegal por estimular aumento de velocidade 6 de janeiro de 2017
Remunerar motofretista pelo número de entregas é ilegal por estimular aumento de velocidade 3 de março de 2016
Estado deve remunerar ex-PMs durante período em que exerceram o cargo por meio de liminar 16 de agosto de 2014
Empresa deverá remunerar períodos em que empregado ficou afastado sem receber auxílio-doença 8 de dezembro de 2013
