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Mantida decisão que fixou em R$ 20 mil o valor da causa em ação que pedia reparação de prejuízo de R$ 2 milhões 11 de março de 2019
STJ: Foro para ação de reparação deve ser domicílio do autor ou local onde fato ocorreu 15 de dezembro de 2017
Prescrição de três anos para reparação civil aplica-se à responsabilidade contratual e extracontratual 8 de dezembro de 2016
Instrutor de tiros tem direito a reparação do Estado por perda auditiva e hipertensão 14 de março de 2016
Consumidor tem 90 dias após a constatação do vício em ação cautelar para obter reparação 20 de novembro de 2015