O Tribunal de Justiça determinou que a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura do Rio Grande do Norte providencie, de imediato, o repasse, ao Município de Jundiá, dos recursos provenientes do Programa Estadual de Transporte Escolar Rural do Rio Grande do Norte, sem a exigência de apresentação de certidão negativa de débito perante… Continuar lendo Estado deve repassar recursos para transporte escolar de alunos de Jundiá
O município de Barra de São Francisco terá que indenizar uma moradora em R$ 10 mil por danos morais após não realizar o repasse do recurso referente ao Cartão Reconstrução do ES, destinado às vítimas da enchente que assolou o Estado em dezembro de 2013, ao qual a mulher teria direito. Na sentença do juiz… Continuar lendo Município pagará R$ 12,5 mil após não repassar benefício
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, na sessão desta quarta-feira (11), julgou procedente o pedido movido pelo Município de São Tomé para determinar que o Estado promova o repasse da parcela integral do ICMS, sem dedução à título de incentivo fiscal, bem como para restituir a diferença de valores não… Continuar lendo Estado deve repassar ICMS para município sem dedução fiscal
Sentença proferida pela juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva, pela 2ª Vara Cível de Campo Grande, condenou um consórcio nacional de veículos ao pagamento da quantia de R$ 33.590,00 referente à carta de crédito contratada por E.M.M., o qual, após ter sido contemplado, não conseguiu receber o valor do consórcio, sob o argumento de que… Continuar lendo Consórcio é condenado a repassar valor de carta de crédito contemplada
Em sessão do Órgão Especial, os Desembargadores negaram recurso do Estado contra liminar que determinou o repasse de verbas para a saúde de forma integral e automática, para a Prefeitura de São Borja. Caso O município ingressou com mandado de segurança no final do mês de julho, requerendo o repasse dos recursos destinados à saúde… Continuar lendo Estado deve repassar recursos para saúde ao município de São Borja
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Penal (AP) 450 e absolveu o deputado federal Jairo Ataíde (DEM-MG) da acusação de não repassar contribuições previdenciárias ao Instituto Municipal dos Servidores Públicos de Montes Claros (Previmoc), no ano de 2003, e extinguiu a punibilidade em relação a outros repasses descritos na denúncia.… Continuar lendo Deputado federal Jairo Ataíde é absolvido da acusação de não repassar contribuição previdenciária
Está em contagem o prazo definido na decisão monocrática do desembargador Amílcar Maia, o qual determinou que o Estado realize o repasse dos recursos decorrentes do Termo de Adesão nº 73, relacionado ao Programa Estadual de Transporte Escolar Rural do RN – PETERN, no prazo de 30 dias. O beneficiário, desta vez, é o Município… Continuar lendo Estado deve repassar recursos de transporte escolar
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, por unanimidade, a Caixa Econômica Federal a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais a um funcionário que teve seu nome incluído na lista de devedores da Receita Federal porque o banco não repassou ao órgão o Imposto de Renda que havia retido em… Continuar lendo Caixa indenizará por não repassar IR de vitória trabalhista
A Caixa Econômica Federal foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil por não ter repassado à Secretaria da Receita Federal o imposto de renda que havia retido do total devido a um empregado, na oportunidade de pagamento da condenação em ação trabalhista. A empresa recorreu, mas a… Continuar lendo CEF vai indenizar empregado por não repassar à Receita Federal imposto de renda retido
