Demora em conclusão de processo administrativo não pode suspender requerimento de aposentadoria 22 de outubro de 2019
Direito ao benefício da pensão por morte é imprescritível e pode ser requerido a qualquer tempo 11 de outubro de 2019
STF assegura acesso a imagens de câmeras de segurança requeridas pela defesa de réu 13 de fevereiro de 2019
STJ: Incapaz receberá pensão que já era paga ao pai, mas só a partir da data do requerimento 30 de setembro de 2016
Data inicial de concessão de pensão por morte deve corresponder à data do requerimento administrativo 16 de março de 2016
Data de início do benefício previdenciário, se já havia incapacidade, é a do requerimento administrativo 22 de setembro de 2013
Administração Publica não pode postergar, indefinidamente, a análise de requerimento administrativo 21 de setembro de 2013
