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Rescisão individual é considerada inválida em razão de TAC que suspendeu demissões em massa realizadas por Fundação 30 de dezembro de 2015
Empregada espiada no vestiário consegue rescisão indireta e indenização por dano moral 25 de dezembro de 2015
Vícios insanáveis em imóvel permutado autorizam rescisão judicial de contrato firmado 24 de dezembro de 2015
