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Em ação rescisória com base em literal violação de lei não cabe o reexame de toda a decisão rescindenda 21 de fevereiro de 2022
É legitimidade dos herdeiros propor ação rescisória de investigação de genitor pré-morto, e não do espólio 18 de janeiro de 2022
Ação rescisória: Justiça ordena pagamento de honorários em execução contra a Fazenda 3 de novembro de 2020
Se há duas coisas julgadas, a última só prevalece se não for desconstituída por rescisória 15 de agosto de 2020
Valor da causa em rescisória deve ser o proveito econômico total, não o benefício parcial do autor 27 de março de 2020
