Resolução do CNJ que regulamenta criação de cargos, funções e unidades judiciárias é alvo de ADI 27 de maio de 2014
Resolução prorroga recolhimento de depósito prévio e de custas processuais em decorrência da greve dos bancários 5 de outubro de 2013
Gratificação de produtividade instituída por resolução municipal é indeferida a agente de saúde 6 de junho de 2013
