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Tag: restrição

TJAM julga extinta dívida prescrita em plataforma eletrônica de restrição de crédito

Colegiado declarou inexigibilidade de débito, mas negou pedido de dano moral, seguindo entendimento de Turma de Uniformização de Jurisprudência. Acórdão da 2.ª Turma Recursal do Estado do Amazonas deu parcial provimento à consumidora que teve nome inserido em plataforma eletrônica por dívida prescrita, ficando declarada a inexigibilidade do débito. A decisão foi por unanimidade de… Continuar lendo TJAM julga extinta dívida prescrita em plataforma eletrônica de restrição de crédito

Detran e financeira devem indenizar homem por restrição indevida em veículo

A Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou, solidariamente, o BRB Banco de Brasília S/A e o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran) ao pagamento de indenização a um homem por restrição indevida em veículo com financiamento quitado. A decisão estabeleceu a quantia de R$ 3 mil, a… Continuar lendo Detran e financeira devem indenizar homem por restrição indevida em veículo

Se não houver restrição legal, vontade do testador deve ser respeitada

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade do testamento de uma mulher que nomeou a filha mais velha como inventariante e curadora da parte da herança deixada para a filha menor de idade. De acordo com o colegiado, a possibilidade de nomeação de curador especial para a gestão de bens… Continuar lendo Se não houver restrição legal, vontade do testador deve ser respeitada

Instituição financeira vai indenizar consumidor que permaneceu com restrição “prejuízo” após quitar débito

Primeira Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais de Goiás reformou sentença para condenar uma instituição financeira a indenizar um consumidor que, mesmo após quitação de débito, permaneceu com a restrição “prejuízo” no cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Os magistrados seguiram voto da relatora, Juíza Stefane Fiúza Cançado Machado,… Continuar lendo Instituição financeira vai indenizar consumidor que permaneceu com restrição “prejuízo” após quitar débito

Em ação de desapropriação indireta é cabível reparação decorrente de limitações administrativas

Esta Corte Superior possui julgados no sentido de que a ação de desapropriação indireta, ante seu caráter real, não seria adequada para a postulação de reparação decorrente de limitações administrativas, pretensão de natureza pessoal. No entanto, a pretensão à reparação encerrada na ação de desapropriação indireta resulta do esgotamento econômico da propriedade privada, cuja origem… Continuar lendo Em ação de desapropriação indireta é cabível reparação decorrente de limitações administrativas

Afastada restrição de uso de veículo com base no princípio da menor onerosidade do devedor

Afastada restrição de uso de veículo com base no princípio da menor onerosidade do devedor Wanessa Rodrigues Com base no princípio da menor onerosidade para o devedor, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) afastou ordem de restrição de circulação de um veículo determinada em uma ação de execução de título extrajudicial. Contudo, ao seguirem… Continuar lendo Afastada restrição de uso de veículo com base no princípio da menor onerosidade do devedor

A seguradora não pode recusar a contratação de seguro à vista de consumidor negativado

A seguradora não pode recusar a contratação de seguro à vista de consumidor negativado Seguro de automóvel. Restrição de crédito do consumidor. Contratação e renovação. Pagamento à vista. Recusa de venda direta. Conduta abusiva. Cabe esclarecer, de início, que todo consumidor, em princípio, desde que pague o preço correspondente, tem o direito de adquirir um… Continuar lendo A seguradora não pode recusar a contratação de seguro à vista de consumidor negativado

Morador é autorizado a circular pelas ruas mesmo com medidas de restrição

Não é possível violar liberdades individuais sob o argumento de proteção à saúde pública. O entendimento é do desembargador Moreira de Carvalho, da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP, ao conceder Habeas Corpus preventivo a um morador de Ribeirão Preto que contestou as últimas medidas de restrição adotadas pelo município. Ribeirão Preto entrou em lockdown nessa… Continuar lendo Morador é autorizado a circular pelas ruas mesmo com medidas de restrição

Concessionária deve indenizar cliente que comprou veículo com restrição

Sentença proferida pela 8ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida pelo cliente que adquiriu de uma concessionária um veículo com restrição e não pode usufruir do bem, para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 5 mil de danos morais. Conta o autor que no dia 13… Continuar lendo Concessionária deve indenizar cliente que comprou veículo com restrição

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