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STJ: Plano de saúde não pode impor ao usuário restrição não prevista no credenciamento de entidade conveniada 4 de outubro de 2016
Cirurgias emergenciais não se enquadram em restrição de carência de plano de saúde 14 de fevereiro de 2016
TRT-3 declara nulidade de sentença por restrição do direito da parte de produzir prova testemunhal 1 de fevereiro de 2016
RN questiona restrição que impede repasse para programas de abastecimento de água 14 de janeiro de 2016
Restrição a pagamento de participação nos lucros em estatais é questionada em ADI 24 de novembro de 2015
