Seccional da OAB pode ajuizar ação civil pública na esfera local sem restrição de temas 3 de dezembro de 2013
Restrição de idade deve ser aplicada com razoabilidade no ingresso em curso de formação da PM 31 de maio de 2013
Restrição cadastral mantida por mais de 5 dias após pagamento de dívida não é ilegal 20 de abril de 2013
