Se desde 2007 condenados por crimes hediondos passaram a ter direito à progressão prisional quando cumprem três quintos da pena, não faz sentido impedir livramento condicional a quem é reincidente. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao afastar a validade de um dispositivo do Código Penal… Continuar lendo TJSP: Réu reincidente em crime hediondo tem livramento condicional deferido
Menu
