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TRF4 mantém decisão que afasta multa rescisória pela perda, roubo e furto de celular 31 de julho de 2018
STF: A simples gravidade abstrata de roubo não torna obrigatória pena em regime fechado 10 de janeiro de 2017
Motorista que teve seu CPF bloqueado por seguradora depois do roubo da carga que transportava será indenizado 6 de janeiro de 2017
