STJ: Sanção por improbidade deve ser igual entre agentes públicos e particulares 19 de setembro de 2024
Estado não pode impedir que empresa emita nota eletrônica como forma de sanção política 20 de março de 2022
É ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas 31 de janeiro de 2022
STJ: é possível aplicar somente pena de ressarcimento de danos em ação de improbidade 23 de dezembro de 2015
STJ: Pena de sanção administrativa não pode se estender à aposentadoria em cargo diverso 24 de novembro de 2015
Sanção de perda da função pública implica em perda de direito de ocupar cargo público 2 de dezembro de 2014
STF analisará necessidade de condenação definitiva para sanção disciplinar a preso 3 de setembro de 2014
