Competência para ação de cobrança de contribuição sindical rural é definida pela sede da propriedade e não pela residência do contribuinte 12 de fevereiro de 2015
Acordo na Justiça Federal em Naviraí/MS permite a indígenas permanecerem na fazenda Cambará, mas fora da sede administrativa 16 de novembro de 2014
União pode rever ato que removeu servidor para outra sede por motivo de conveniência e oportunidade 19 de setembro de 2014
Fazenda pode ser intimada por carta quando não possui sede na comarca do processo 17 de julho de 2013
