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Ministro nega seguimento a reclamações sobre revisão geral do salário de servidores 7 de maio de 2014
Negado seguimento a RCL contra decisão do TJ-SP em controle de constitucionalidade 4 de abril de 2014
TJSP determina seguimento de ação sobre adoção de sobrenome em união homoafetiva 16 de dezembro de 2013
