Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário 17 de julho de 2019
Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro 6 de janeiro de 2017
STJ: Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro 3 de janeiro de 2017
