TRT-3 considera ilícito acúmulo de cargos públicos na área de saúde em caso de jornada total superior a 60 horas semanais 1 de maio de 2016
Intervalo de 35 horas entre as jornadas semanais deve ser respeitado em turnos de revezamento 13 de novembro de 2015
Jornada superior a 36 horas semanais em turno de revezamento e ambiente insalubre exige autorização expressa do MTE 30 de janeiro de 2015
Jornada superior a 36 horas semanais em turno de revezamento e ambiente insalubre exige autorização expressa do MTE 16 de outubro de 2014
