Cabe remição de execução da pena quando o condenado, em regime fechado, trabalha fora do presídio 13 de dezembro de 2022
TRT-RS reconhece vínculo de emprego de trabalhador que cumpria pena no regime semiaberto 26 de fevereiro de 2020
Condenado em regime aberto que prestava serviços a empresa tem reconhecido vínculo de emprego 13 de novembro de 2018