Licença-prêmio não gozada é convertida em pecúnia com inclusão do abono de permanência 8 de setembro de 2022
Para fins de aposentadoria, o servidor terá que exercer cinco anos na última classe da sua categoria 18 de abril de 2022
Fixação da jornada de trabalho de servidor público está sujeita ao interesse da Administração Pública 23 de março de 2020
Servidor demitido deve ser reintegrado ao cargo por desproporcionalidade da pena aplicada 7 de fevereiro de 2020
STF modula efeitos da decisão sobre a incorporação de quintos por servidores públicos 19 de dezembro de 2019
Servidor tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada para aposentadoria 27 de outubro de 2019
Servidor público terá 30% do valor da aposentadoria penhorado para saldar dívidas trabalhistas 22 de outubro de 2019
