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Acumulação lícita de cargos públicos deve ser limitada a jornada de 60 horas semanais 17 de novembro de 2017
Ministro do STJ decide que servidor não pode impedir que órgão divulgue seu salário 15 de novembro de 2017
TRF4 absolve servidor público de assédio sexual por entender que não houve ameaça ou chantagem 12 de novembro de 2017
União é parte ilegítima para figurar em ação movida por servidor público estadual questionando o imposto de renda 8 de outubro de 2017
Não é devido auxílio transporte para quem utiliza meio próprio para se deslocar até o trabalho 2 de outubro de 2017