Servidor público não precisa devolver valores recebidos de forma indevida ou pagos a maior por erro da Administração 9 de abril de 2017
TRF3 confirma direito de ex-companheira receber parte da pensão por morte de servidor público no MS 7 de março de 2017
Herdeiros podem propor ação para receber diferenças pecuniárias anteriores ao óbito de servidor público 17 de fevereiro de 2017
STF: Suspensas liminares que determinavam pagamento de 13º salário a servidores do RS 1 de janeiro de 2017
