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Simples cicatriz sem consequências não é considerada dano estético

A 11ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença para afastar o reconhecimento de dano estético de empregado que teve lesões nos dedos por causa de atividades como cozinheiro de lanchonete. De acordo com laudo de perito médico, houve danos de grau leve ao profissional, caracterizados por cicatrizes de aproximadamente três centímetros e um… Continuar lendo Simples cicatriz sem consequências não é considerada dano estético

Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a simples cópia do título executivo é documento suficiente para dar início a uma ação monitória, competindo ao juízo avaliar, em cada caso concreto, se a prova escrita apresentada revela razoável probabilidade de existência do direito. “Partindo-se de uma interpretação teleológica do artigo 700… Continuar lendo Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória

Simples afirmação de insuficiência de recursos autoriza gratuidade da justiça

Um servidor público da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) conseguiu o benefício da justiça gratuita. Ele recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) pedindo a anulação da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito (ou seja, sem analisar o que foi pedido) porque não havia recolhido… Continuar lendo Simples afirmação de insuficiência de recursos autoriza gratuidade da justiça

Cabem honorários recursais se o apelo é desprovido em relação ao litisconsorte ativo simples

Cabem honorários recursais se o apelo é desprovido em relação ao litisconsorte ativo simples Ao interpretar o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo cumulação simples de pedidos de litisconsortes facultativos, caso o provimento da apelação da parte contrária atinja apenas a… Continuar lendo Cabem honorários recursais se o apelo é desprovido em relação ao litisconsorte ativo simples

Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma simples

O pagamento simples observa evita a tripla indenização do mesmo período. 04/06/20 – Um gerente de vendas da Arauco do Brasil Ltda., de Piên (PR), que recebeu as férias, mas não conseguiu usufruí-las, tem direito ao pagamento da dobra legal de forma simples, conforme decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A medida visa… Continuar lendo Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma simples

Cláusula de seguro que exclui cobertura para furto simples sem explicar significado é abusiva

“Essa doeu. O consumidor deve sentar e chorar de ver uma cláusula dessa no contrato. “A constatação é da ministra Nancy, do STJ, ao julgar na última terça-feira, 2, caso que tratou da alegação de abusividade de cláusula contratual. Spoiler: o consumidor ganhou a causa na 3ª turma. Trata-se de uma ação de cobrança de… Continuar lendo Cláusula de seguro que exclui cobertura para furto simples sem explicar significado é abusiva

Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária das Lojas Americanas S.A. pelo pagamento de débito fiscal gerado por empresa que, ao vender produtos para a varejista, teria simulado enquadramento como microempresa e adotado indevidamente o regime fiscal do Simples Nacional. A responsabilidade solidária havia sido reconhecida pelo Tribunal de… Continuar lendo Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples

Dificultar cancelamento de negócio, que deve ser simples como a contratação, gera dano moral

Consumidora de Canoas que não pôde rescindir contrato via telefone obteve direito a cancelamento de dívida e ressarcimento por danos morais em ação contra Coobrastur Cooperativa de Brasileira de Lazer e Turismo. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e levou em conta a diferença… Continuar lendo Dificultar cancelamento de negócio, que deve ser simples como a contratação, gera dano moral

Receita é obrigada a incluir sociedade individual de advogado no Simples

Atendendo a requerimento do Conselho Federal OAB, a juíza Federal substituta da 5ª vara do DF, Diana Maria Wanderlei da Silva, concedeu tutela antecipada para que a sociedade unipessoal de advocacia, prevista na lei 13.247/16, seja incluída no sistema simplificado de tributação, sem qualquer tipo de discriminação ou dificuldade de tal adesão por parte dos… Continuar lendo Receita é obrigada a incluir sociedade individual de advogado no Simples