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Veículo utilizado em infração ambiental somente pode ser apreendido se comprovado uso exclusivo em atividade ilícita 7 de outubro de 2015
Cessação de auxílio-doença pelo Sistema de Alta Programada somente pode ocorrer depois de realização de perícia médica 7 de setembro de 2015
Somente empresas legalmente autorizadas podem realizar o transporte interestadual de passageiros 11 de dezembro de 2014