Advogado tem direito a receber honorários somente pelo tempo em que atuou no processo 24 de novembro de 2015
Veículo utilizado em infração ambiental somente pode ser apreendido se comprovado uso exclusivo em atividade ilícita 7 de outubro de 2015
Cessação de auxílio-doença pelo Sistema de Alta Programada somente pode ocorrer depois de realização de perícia médica 7 de setembro de 2015
Somente empresas legalmente autorizadas podem realizar o transporte interestadual de passageiros 11 de dezembro de 2014
