A reserva da quarta parte da herança não se aplica à hipótese de concorrência sucessória híbrida 12 de agosto de 2019
Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato 14 de novembro de 2018
Regras de sucessão do CC de 2002 se aplicam à adoção simples realizada nos moldes do CC de 1916 30 de maio de 2018
