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TJSP concede isenção de tarifa de ônibus para passageira com visão monocular

Decisão baseada em súmula sobre concursos públicos. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu o direito de uma passageira com visão monocular à gratuidade no transporte de ônibus na cidade de São Paulo, utilizando como base a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou a enfermidade… Continuar lendo TJSP concede isenção de tarifa de ônibus para passageira com visão monocular

É abusiva a cobrança pelo atacadista ao varejista da despesa de tarifa de emissão de boleto

É abusiva a cobrança ou o repasse, pelo atacadista (beneficiário) ao varejista (pagador), de despesa referente a tarifa de emissão de boleto bancário. Oportuno destacar que referida tarifa é um item avençado exclusivamente entre a instituição financeira e o cedente do título, no caso, o fornecedor, com a finalidade de remunerar o serviço de cobrança utilizado,… Continuar lendo É abusiva a cobrança pelo atacadista ao varejista da despesa de tarifa de emissão de boleto

ICMS não incide sobre o adicional da bandeira tarifária na conta de energia

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da tarifa de energia elétrica deve incidir sobre a demanda de energia elétrica efetivamente utilizada. O relator do voto, acatado à unanimidade, foi o juiz substituto em segundo grau… Continuar lendo ICMS não incide sobre o adicional da bandeira tarifária na conta de energia

TJPB considera ilegal cobrança de tarifa em conta de aposentada

TJPB considera ilegal cobrança de tarifa em conta de aposentada A decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande que condenou o Banco Bradesco S/A ao pagamento da quantia de R$ 6 mil, a título de danos morais, foi mantida pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento… Continuar lendo TJPB considera ilegal cobrança de tarifa em conta de aposentada

Cobrança de tarifa mínima individual em condomínio com hidrômetro único é ilegal

Cobrança de tarifa mínima individual em condomínio com hidrômetro único é ilegal A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve a sentença que condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB e declarou como ilegal o método de medição de consumo de água, que multiplica a… Continuar lendo Cobrança de tarifa mínima individual em condomínio com hidrômetro único é ilegal

Banco deve indenizar cliente por cobrança ilegal de “cesta de serviços”

Em decisão monocrática, a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes (fot0) negou provimento a Apelação Cível nº 0802044-71.2020.8.15.0031, interposta pelo Banco Bradesco contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande, na qual a instituição foi condenada em danos morais por realizar descontos a título de “Cesta de serviços”, na conta… Continuar lendo Banco deve indenizar cliente por cobrança ilegal de “cesta de serviços”

Tarifa sobre concessão de cheque especial é inconstitucional, decide Supremo

Em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (30/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de um dispositivo de uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central que autorizava bancos a cobrar tarifa pela mera disponibilização de cheque especial aos correntistas, mesmo que o crédito não seja usado. Os membros da Corte seguiram… Continuar lendo Tarifa sobre concessão de cheque especial é inconstitucional, decide Supremo

Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança ilegal de tarifa

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não restou demontrada a legalidade da cobrança das tarifas de pacote de serviços lançadas sobre a conta salário mantida por um cliente junto ao Banco Bradesco S/A. Com isso, a Instituição Financeira foi condenada a restituir os valores cobrados nos últimos cinco… Continuar lendo Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança ilegal de tarifa

STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial

Photo of a bank cheque

Por unanimidade, os ministros avaliaram que a norma do Conselho Monetário Nacional (CNM) está em desacordo com regras da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar que suspendeu, em abril deste ano, a regra que autorizava a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial ao cliente de instituições financeiras. A decisão… Continuar lendo STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial