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Termo de Ajuste de Conduta firmado com o MPT não pode ser alterado no Judiciário 27 de novembro de 2014
Termo de confissão de dívida firmado entre município e órgão gestor do FGTS implica renúncia tácita da prescrição 15 de novembro de 2014
Prazo para pagar verbas rescisórias em rompimento antecipado de contrato a termo é de 10 dias 8 de setembro de 2014
Termo de confissão de dívida firmado com a Caixa não isenta empregador de depositar FGTS 2 de fevereiro de 2014
