O artigo 243 da Constituição Federal, que permite a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, não é aplicável na hipótese em que o cultivo se encontra em terras de propriedade de um dos entes federativos da União. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal… Continuar lendo STF: União não pode expropriar terras estaduais onde havia cultivo de drogas
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão da Justiça Federal de Pernambuco que havia dado a imissão provisória da posse à União de terras devolutas pertencentes ao Estado de Pernambuco porque um posseiro havia plantado na área mais de 900 pés de maconha (cannabis sativa linneu). De acordo com a ministra,… Continuar lendo Ministra nega pedido da União para expropriar terras onde havia plantio de maconha em PE
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5623) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 13.178/2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas em faixas de fronteira. A Contag pede que o STF dê à norma interpretação… Continuar lendo Contag contesta lei sobre concessão de terras públicas situadas em área de fronteira
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou nulidade reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em um processo de demarcação de terras parcial, com origem na década de 70. Segundo os autores, a propriedade havia sido objeto de esbulho (apropriação ilegal) possessório praticado pelos réus. Segundo o ministro relator do recurso,… Continuar lendo STJ afasta nulidade em processo de demarcação de terras
Liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) suspende a reintegração de posse de uma área da fazenda Nossa Senhora Aparecida, no Município de Caarapó (MS), ocupada por indígenas da comunidade guarani-kaiowá. A decisão foi proferida pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski no exame cautelar da Suspensão de Liminar (SL) 948, requerida pela Fundação Nacional… Continuar lendo Suspensa ordem de reintegração de posse de terras ocupadas pelos guarani-kaiowá no MS
A 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, desproveu embargos infringentes opostos pelo Estado de Goiás e manteve sentença que determinou o Estado de Goiás a complementar área que deve aos herdeiros de Aurelino Rodrigues de Morais e Bárbara de Souza Morais. A área se deve… Continuar lendo Herdeiros de casal que doou terras para a construção de Goiânia receberão nova área
Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região anulou sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que declarou extinta ação de justificação de posse e benfeitorias ajuizada por um ocupante, ora apelante, de terra em que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) pretende fazer o… Continuar lendo TRF1 determina prosseguimento de ação de justificação de posse e benfeitorias em terras públicas
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reformou decisão judicial referente à discriminação dos limites de imóveis no então município de Porto Nacional, onde foi construída a cidade de Palmas (TO). A decisão* do relator foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 32967, impetrado… Continuar lendo Cassado ato do CNJ que reformou decisão judicial sobre terras no Tocantins
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que absolveu um acusado da imputação pela prática do delito tipificado no art. 20 da Lei 4.947/66 (invasão de terras da União). A denúncia foi realizada em novembro de 2002.… Continuar lendo TRF1 absolve cidadão que adquiriu imóvel situado no Parque Nacional da Serra do Pardo (PA) do crime de invasão de terras da União
