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Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial 17 de abril de 2020
Sentença é anulada por negativa de adiamento de audiência para ouvir testemunhas 20 de novembro de 2019
Divergência entre testemunhas isenta Fogo de Chão de condenação por discriminação a copeiro baiano 4 de fevereiro de 2016
