Penhora não pode atingir valor integral em conta conjunta se apenas um titular sofre execução 15 de maio de 2014
Titular do registro pode exigir que licenciado acompanhe mudança nos padrões da marca 10 de março de 2014
Advogado titular do certificado digital deve ter procuração, mas nome não precisa constar na peça 25 de junho de 2013