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Descabe cobrar do exequente honorários sucumbenciais fixados no despacho inicial de execução extrajudicial 12 de dezembro de 2022
Candidato excluído de concurso com escolaridade superior à exigida em edital deve ser admitido 4 de dezembro de 2022
Contrato de seguro de acidentes pessoais não pode ser utilizado como título executivo extrajudicial 5 de novembro de 2022
O aceite de duplicata mercantil lançado em separado não confere eficácia cambiária ao título 3 de outubro de 2022
TJSP declara prescrição intercorrente com base em repetitivo do STJ e novos dispositivos legais 31 de agosto de 2022
Ação judicial não interrompe a prescrição se está já ocorreu pelo protesto do título 6 de abril de 2022
