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TJAC considera que município não precisa ir à Justiça para impedir implantação de loteamentos clandestinos e irregulares 8 de janeiro de 2016
TJAC mantém condenação do Supermercado Dayane ao pagamento de indenização por danos morais 7 de janeiro de 2016
TJAC manda loja de móveis indenizar consumidora que teve nome incluído no SPC e Serasa 7 de janeiro de 2016
TJAC nega indenização por danos morais por saque não autorizado em conta corrente 7 de janeiro de 2016
TJAC mantém obrigação do Estado do Acre de fornecer medicamento a portadora de Parkinson 7 de janeiro de 2016
TJAC nega indenização por danos morais por ausência de comprovação das alegações 7 de janeiro de 2016
