STF: Juiz deve recalcular pena que considerava tráfico privilegiado como crime hediondo 31 de agosto de 2016
STJ: natureza e volume de droga não podem ser consideradas ao mesmo tempo na dosimetria da pena 30 de abril de 2016
STJ: natureza e quantidade de droga só podem ser consideradas uma vez na dosimetria 13 de fevereiro de 2016
