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Prefeitura deve agir para diminuir prejuízos de empresa de transporte coletivo na pandemia 8 de setembro de 2021
Empresa de transporte não tem responsabilidade de indenizar passageira assediada 4 de dezembro de 2020
ANTT não pode usar multas como impeditivo para renovação de licença de transporte internacional de cargas 30 de setembro de 2020
Parte autora da ação pode custear despesas de viagem de testemunha para depor em juízo 19 de setembro de 2019
Não é devido auxílio transporte para quem utiliza meio próprio para se deslocar até o trabalho 2 de outubro de 2017
