Entidade de assistência social que possui imunidade tributária não é passível de execução previdenciária 16 de março de 2014
Mantido cancelamento de registro de empresa que descumpriu legislação tributária 22 de fevereiro de 2014
Sociedade de economia mista sem fins lucrativos tem direito à imunidade tributária 8 de julho de 2013
Entidade de previdência social mantida por contribuição exclusiva dos patrocinadores goza de imunidade tributária 20 de abril de 2013
