DF é condenado a indenizar ex-proprietária de imóvel por cobrança indevida de ITBI 7 de outubro de 2025
TJGO: Município não pode condicionar emissão do “habite-se” ao pagamento do ISSQN 5 de agosto de 2025
Quem tem direito de comprar carro com isenção de impostos? Veja se você tem direito 28 de maio de 2025
TJGO decide em IRDR: liminar pode suspender cobrança tributária sem depósito integral 18 de maio de 2025
Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário 3 de abril de 2024
Não recolher tributo, de maneira genérica, não configura o crime de sonegação fiscal 30 de janeiro de 2023
Arrolamento de imóvel de devedor de tributo após ter sido vendido não tem validade 30 de novembro de 2022
