Norma sobre responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos é declarada inconstitucional 26 de julho de 2017
União terá de restituir tributos pagos por mercadoria que sofreu pena de perdimento 22 de outubro de 2016
Sindicato ganha direito de representar filiados em ação para cobrança de tributos indevidos 10 de março de 2016
STJ admite extinção das obrigações de falido sem prova de quitação de tributos 24 de setembro de 2015
MPF não possui legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre tributos 29 de setembro de 2014
