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O direito real de habitação do cônjuge supérstite é do último imóvel do domicílio 20 de novembro de 2025
Prazo prescricional em contratos com sucessão negocial é contado do último deles 23 de setembro de 2022
TST nega último recurso da Eternit contra indenização de R$ 1 milhão a viúva de vítima do amianto 13 de agosto de 2015
STJ: Prazo para ação rescisória só corre depois da análise do último recurso, mesmo que intempestivo 7 de agosto de 2015
Juiz condena Casan a indenizar cliente por falta de água durante o último verão 19 de fevereiro de 2015
