TJGO não reconhece união estável entre homem casado e mulher com quem se relacionou por quatro anos 16 de setembro de 2017
STJ mantém decisão que reconheceu existência de união estável em abertura de inventário 31 de agosto de 2017
STJ: São incomunicáveis os bens particulares adquiridos antes da união estável ou regime de comunhão de bens 4 de junho de 2017
