Justiça confirma que companheiros em união estável têm direito à herança mesmo sem escritura 29 de setembro de 2025
Imóvel comprado antes do casamento, mas pago durante a união, deve ser dividido 24 de setembro de 2025
TJ-SP determina devolução de pensão por morte paga a filha que omitiu união estável 6 de setembro de 2025
Os bens adquiridos na união estável antes da lei n. 9.278/96 devem ser divididos proporcionalmente 2 de setembro de 2025
Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge 16 de agosto de 2025
