Inconstitucional lei que instituiu tarifa única para veículos que passarem pela mesma praça de pedágio no dia 10 de outubro de 2014
Reserva única de até 40 mínimos é impenhorável, qualquer que seja a aplicação financeira 27 de agosto de 2014
TST afasta obrigatoriedade de pagamento de pensão por dano material em parcela única 29 de julho de 2014
Indenização em parcela única, com base em expectativa de vida, requer juros regressivos ou redução percentual do valor final 9 de janeiro de 2014
