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STJ: Novas teses sobre tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único 28 de junho de 2024
Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável 8 de fevereiro de 2022
Companheira só tem direito a receber aluguéis de imóvel exclusivo do falecido até o seu óbito 9 de abril de 2021
Imóvel único de devedor fiduciário tem garantia do bem de família em execução de terceiro 14 de outubro de 2020
