Contrato de serviços advocatícios não pode estipular penalidade para rompimento unilateral 29 de julho de 2025
No contrato de serviços advocatícios descabe multa pela renúncia ou revogação do mandato 17 de julho de 2022
Rescisão de contrato de honorários advocatícios importa em arbitramento pelo trabalho realizado 11 de outubro de 2021
Concessionária e montadoras são condenadas por alteração unilateral de preço de veículo 30 de agosto de 2021
