TJSC valida testamento lavrado em hospital e reafirma prevalência da vontade do testador 9 de maio de 2025
Aval em nota promissória sem outorga conjugal é válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu 17 de setembro de 2018
TRF3 declara válido ato para concessão de incentivos fiscais à vencedora de licitação internacional na Bahia 30 de maio de 2015
TRT-3 declara válido acordo coletivo que estabelece horas extras presumidas em jornada externa incompatível com controle 19 de dezembro de 2014
Atestado de comparecimento a posto de saúde não é válido como atestado médico, diz TRT-18 18 de agosto de 2014
